1. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda, aplicam-se a todas as transações de natureza comercial, celebradas entre a IVV Automação Lda (adiante designada por Fornecedor) e o Cliente, e regulam os direitos e obrigações de cada uma das partes.

1.2. Estas Condições Gerais de Venda, regulam e vinculam em tudo, o que não for contrariado por Condições Particulares acordadas entre o Fornecedor e o Cliente, as quais deverão ser devidamente formuladas por escrito, aceites e assinadas pelos representantes legais das duas partes.

1.3. O Fornecedor, reserva-se no direito, de a qualquer momento, alterar estes Termos e Condições Gerais de Venda.

2. ENCOMENDAS

2.1. As encomendas são processadas por ordem de chegada e salvo as Condições Particulares indicadas no ponto 1.2, implicam a aceitação sem reservas, das presentes Condições Gerais de Venda.

2.2. As encomendas deverão ser efetuadas por escrito, através do endereço de correio eletrónico (encomendas@ivv-aut.com), através do site www.ivv-aut.com ou pela aplicação GoIVV. O Cliente também poderá fazer a encomenda por telefone, mas será da sua responsabilidade uma eventual falha de comunicação.

2.3. No Pedido de Encomenda, deverá constar a Referência, Quantidade, Preço e outros elementos relevantes ao pedido (Orçamento associado, Descontos, Prazos de entrega e de levantamento,…) do artigo desejado. Para além disso, deverá mencionar o Local de Entrega (Levantamento em Balcão ou expedição com a respetiva morada de entrega).

2.4. As encomendas só serão consideradas válidas, após confirmação por escrito, do Departamento Comercial do Fornecedor. O prazo de entrega, é o constante nesta confirmação e desde que satisfeitas pelo Cliente, todas as condições técnicas, comerciais e financeiras.

2.5. Caso haja rotura de stock dos artigos encomendados, o Fornecedor compromete-se a informar o Cliente, podendo apresentar produtos alternativos. Dependendo da avaliação realizada pelos serviços do Fornecedor, ou a pedido do Cliente, a encomenda ficará pendente de envio, poderá ser expedida de forma parcial ou poderá ser cancelada.

2.6. Os prazos de entrega indicados pelo Fornecedor, são meramente indicativos e não vinculativos, pelo que o seu incumprimento, não pode responsabilizar o Fornecedor, ou dar lugar a qualquer indemnização por eventuais atrasos.

2.7. Para situações de rotura de stock, cujo Fabricante exija encomendas com valor mínimo, poderá haver um prazo de entrega mais prolongado, já que os pedidos, terão de aguardar por outras encomendas que perfaçam o valor mínimo determinado.

2.8. Para artigos, que não constem do catálogo do Fornecedor, que só estejam disponíveis sob encomenda ou que obriguem a produção especifica, o Pedido de Encomenda não poderá ser cancelado pelo Cliente, nem o material será passível de devolução. Para estas situações, poderá ser exigível ao Cliente, o pagamento antecipado integral ou parcial do material.

2.9. Todas as encomendas, serão mantidas pelo prazo de 30 dias. Salvo situações expressas pelo Cliente ou por motivos da exclusiva responsabilidade do Fornecedor, excedido esse prazo, o material deixa de estar reservado e fica livre para satisfação de outras encomendas. Ao fim de 60 dias, estas encomendas serão anuladas.

2.10. Todas as encomendas faturadas e pendentes de levantamento/expedição, por falta de pagamento e sem qualquer justificação para tal, serão anuladas ao fim de 10 dias úteis, procedendo-se à emissão da respetiva nota de crédito.

2.11. Salvo casos de força maior ou da exclusiva responsabilidade do Fornecedor, todas as encomendas faturadas e pagas, pendentes de levantamento, deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias uteis. Decorrido este prazo sem que o Cliente proceda ao levantamento dos bens adquiridos, o Fornecedor, poderá expedir a encomenda para o Cliente, a expensas deste, ou resolver a compra e venda mediante comunicação escrita ao Cliente.

3. EXPEDIÇÕES E ENCOMENDAS

3.1. Para confirmações de encomendas realizadas até às 17:00, e salvo o ponto 2.5, o Fornecedor fará a expedição do material no próprio dia, sendo a entrega realizada normalmente no dia útil seguinte, por transportadora contratada para o efeito.

3.2. O Fornecedor, não pode assegurar o prazo de entrega efetiva dos produtos encomendados, pelo que qualquer atraso que se vier a verificar na entrega, não dá o direito ao Cliente, de anular a encomenda ou de exigir qualquer indemnização, seja a que título for. Os prazos de entrega comunicados, são meramente indicativos, pelo que o seu incumprimento, em caso algum poderá constituir um encargo ou responsabilidade do Fornecedor.

3.3. A pedido do Cliente, o Fornecedor expedirá as Encomendas para qualquer morada de Portugal Continental ou Insular. Os portes de envio, serão suportados pelo Cliente e variam de acordo com o peso/volume da encomenda. Para Encomendas superiores a 400,00€ + IVA, o Fornecedor suporta 50% do valor dos portes. Acima dos 800,00€ + IVA, os portes são oferecidos. Esta oferta é válida para Portugal Continental, e excluem-se encomendas superiores a 30Kg, encomendas que contenham baterias, cabos e fechaduras electromagnéticas, envios de material de grande formato/peso e/ou que exijam meios/transportes especiais.

3.4. O transporte dos produtos até ao local de entrega, salvo pedido em contrário, é da responsabilidade do Fornecedor. O risco por perdas e danos nos mesmos, transfere-se para o cliente no momento de entrega por parte da transportadora. Quando a recolha e transporte esteja a cargo do cliente, o risco por perdas e danos considera-se transmitido ao cliente, no momento da recolha da mercadoria.

3.5. Será responsabilidade do Cliente, assegurar os meios para a receção da mercadoria. Caso haja incidências cuja responsabilidade seja do Cliente, poderão ser cobrados os respetivos encargos com novas entregas ou devoluções ao Armazém do Fornecedor.

3.6. O Cliente, aquando da receção da mercadoria, deverá na presença do transportador, confirmar a entrega integral da encomenda e verificar o bom estado da mesma. Caso se verifiquem sinais de danos ou de violação da(s) embalagem(s), o Cliente, ainda na presença do transportador, deverá abrir as mesmas e verificar o seu conteúdo. Será obrigação do Cliente, registar na guia de transporte, qualquer anormalidade e se possível, tirar fotografias. Deverá remeter essa informação por escrito, para o Fornecedor, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de eventuais reclamações não poderem ser aceites.

4. PRODUTOS E PREÇOS

4.1. Os preços constantes nas plataformas do Fornecedor, são fixados em Euros. Aos preços publicados e/ou apresentados, deverá ser acrescido o valor do IVA à taxa legal em vigor nesse momento, bem como outras taxas e/ou impostos que sejam legalmente devidos.

4.2. Os produtos propostos para venda são os que figuram no catálogo do Fornecedor, seja em formato de papel ou eletrónico e todas as informações nele contidas, têm carácter informativo. Elas são veiculadas pelo fabricante e podem mudar sem qualquer aviso prévio.

4.3. Os produtos são vendidos com a qualidade declarada pelo fabricante e no estado em que se encontrem à data de venda. Os Clientes podem e devem inspecionar os produtos objeto da venda, sendo considerado que o Cliente o fez, ou que renunciou a esse direito, a partir do momento em que recebeu os produtos.

4.4. Será da responsabilidade do Cliente, a escolha do produto, bem como o uso ou função a que se destina. O Fornecedor não se responsabiliza, nem garante que o produto seja completamente adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo Cliente, nem para o alcance, total ou parcial, dos objetivos por ele visados ao efetuar a sua compra. Sempre que existam dúvidas na compra do equipamento, o Cliente deverá contactar o Fornecedor para esclarecimentos.

4.5. O Fornecedor, reserva-se no direito de alterar sem aviso prévio, a gama de produtos, as especificações técnicas, e os preços dos artigos.

4.6. O Fornecedor, compromete-se a manter os preços em vigor, no momento da encomenda e durante o período considerado no Ponto 2.9. Para artigos em rotura de stock, ou em caso de prolongamento da entrega por responsabilidade do Cliente, por motivos de ordem económica, nomeadamente, eventuais aumentos do preço das matérias-primas, poderá haver a necessidade de reajustamento de preços. Assim que essa situação seja identificada, o Fornecedor deverá informar o Cliente da alteração.

4.7. As especificações técnicas dos produtos, são as mencionadas nas fichas técnicas do(s) fabricante(s). O Fornecedor faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja correta, e sempre que forem detetados erros, procederá à sua correção. O Fornecedor, não pode ser responsabilizado por qualquer erro nos preços e/ou especificações dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade.

5. PROPOSTAS

5.1. As propostas verbais, não têm qualquer carácter vinculativo, pelo que deverão ser sempre confirmadas por proposta escrita.

5.2. As propostas escritas, normalmente são válidas pelo período de 60 dias. Por motivos de ordem económica, nomeadamente, eventuais aumentos do preço das matérias-primas, poderá não ser possível assegurar os preços no prazo mencionado.

5.3. Encontram-se excluídos o fornecimento de todos e quaisquer trabalhos relacionados com a instalação dos equipamentos, apoio na configuração e arranque da instalação. Salvo solicitação expressa por parte do Cliente, o Fornecedor poderá apresentar um orçamento, com os custos inerentes a essas operações.

5.4. O apoio técnico/comercial verbal e escrito, é efetuado sem qualquer compromisso e não isenta o Cliente, de proceder a uma verificação dos produtos quanto à adequação para os meios e fins a que se destina.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Salvo acordo prévio, até que sejam definidas outras condições, todas as encomendas serão pagas a Pronto Pagamento, contra a entrega da mercadoria.

6.2. Para pedidos de crédito, deverá ser remetido formulário próprio, o qual será encaminhado para avaliação, pela seguradora de crédito. Novas condições de pagamento, só serão válidas após validação das mesmas junto da Seguradora de Crédito e após confirmação da alteração por parte do Fornecedor.

6.3. Em caso de incumprimento das condições de pagamento previamente estabelecidas, o Fornecedor poderá, sem aviso prévio, suspender temporariamente ou definitivamente o fornecimento a crédito, e/ou proceder à participação de sinistro à Seguradora de Crédito. Todos os encargos daí decorrentes, ficarão por conta do cliente.

6.4. Todos os documentos não liquidados à data do seu vencimento, estão sujeitas a juros de mora, à taxa de juro média aplicada pelos bancos portugueses, aos descobertos em contas correntes, calculados à data do pagamento devido.

6.5. Caso o Cliente não faça qualquer pagamento aquando da data devida ou não realize atempadamente quaisquer outras obrigações que lhe sejam imputadas, o Fornecedor poderá suspender pela sua parte o cumprimento dos seus deveres, designadamente o de restringir o apoio técnico ou o acesso a RMA’s.

6.6. A propriedade dos bens encomendados e entregues, apenas se considera transmitida, após o pagamento efetivo e integral do respetivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou indemnizações.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. O Fornecedor, disponibiliza ao Cliente apoio técnico telefónico relativo a todos os produtos por ele comercializados.

7.2. Como apoio técnico, deve entender-se o esclarecimento de dúvidas sobre os produtos comercializados pelo Fornecedor, quer relativamente às suas características, quer relativamente à sua configuração. Excluem-se deste apoio, a parametrização integral ou parcial dos equipamentos, ou outras tarefas que sejam da competência do Cliente.

7.3. O Cliente, pode a qualquer momento solicitar os serviços do departamento/apoio técnico do Fornecedor, os quais serão prestados e cobrados nas condições e termos a definir pelo Fornecedor. Salvo situações excecionais e/ou abusivas, o apoio técnico telefónico não tem custos associados.

7.4. Qualquer custo inerente ao Serviço do Apoio Técnico, será previamente comunicado ao Cliente, o qual deverá aceitá-lo por escrito.

8. DEVOLUÇÕES

8.1. A pedido do Cliente, e somente após validação e confirmação pelo Departamento Comercial do Fornecedor, poderão ser aceites devoluções de equipamentos. O pedido, deverá ser enviado para o email encomendas@ivv-aut.com e deverá aguardar pela respetiva decisão.

8.2. Os artigos a devolver, terão de estar em condições de ser revendidos, pelo que as devoluções só serão possíveis, mediante as seguintes condições:
<class="p1">- Caso tenham sido enviados incorretamente pelos serviços do Fornecedor.
<class="p1">- Caso sejam artigos que se encontrem normalmente em stock (estão excluídos todos os artigos, cuja disponibilidade esteja sujeita a encomenda ou produção especifica);
<class="p1">- Caso sejam artigos vendidos há menos de 30 dias;
<class="p1">- Caso sejam artigos que se encontrem em perfeito estado, nomeadamente sem sinais de uso, e entregues na caixa original com os manuais e acessórios (no caso da caixa, possuir um selo de garantia, o mesmo deverá estar inviolado).

8.3. A devolução de material, deverá ser feita para as instalações do Fornecedor a expensas do Cliente. Não será aceite, qualquer entrega à cobrança.

8.4. A pedido do Cliente, o Fornecedor poderá solicitar a recolha do material a devolver. No entanto, os encargos do transporte serão imputados ao Cliente.

8.5. A devolução só será efetivada, após receção da mesma no nosso Armazém e respetiva confirmação das condições mencionadas no ponto 8.2. Caso a devolução não cumpra com o indicado, o material será devolvido ao Cliente, com a respetiva imputação dos encargos referentes aos portes.

8.6. Conforme o disposto no n.º 5 do Art.º 78 do C.I.V.A., o crédito correspondente à devolução, só poderá ser concedido após receção pelo Fornecedor do duplicado da nota de crédito. O duplicado deve ser devidamente assinado e carimbado pelo Ciente.

9. REPARAÇÕES/GARANTIA

9.1. O Fornecedor, compromete-se a reparar ou substituir qualquer artigo, dos quais detenha a representação, e que por si tenham sido vendidos. Este compromisso é válido para anomalias que se manifestem durante o período de garantia, e que sejam causadas por defeitos ou vícios de conceção do material.

9.2. O período de garantia é de 24 meses, contados a partir da data da emissão da fatura. Consumíveis, Baterias, pilhas e outros pequenos acessórios estão excluídos desta garantia.

9.3. Os equipamentos e/ou componentes substituídos, serão garantidos em circunstâncias idênticas e até final da duração da garantia. Todas as reparações não abrangidas pela garantia, serão comunicadas previamente ao Cliente, e apenas serão reparadas, após aceitação por escrito do respetivo orçamento.

9.4. Para que se possa activar a garantia técnica, o Cliente deverá alertar o Fornecedor de imediato, e informar por escrito e sem atraso, de todas as anomalias identificadas. Para isso deverá solicitar ao Fornecedor, a atribuição de um número de RMA. Este número, deve ser solicitado directamente ao Dep. Técnico – Serviço de Reparações ou ser obtido automaticamente através do Web Site. Após validação do pedido por parte dos Serviços Técnicos do Fornecedor, o Cliente receberá um número de processo, o qual deverá identificar o artigo a reparar, até às instalações do Fornecedor.

9.5. Deverão ser concedidos pelo Cliente, todos os meios necessários à verificação das deficiências e à sua reparação, se se verificar necessária. O Fornecedor fará à análise e procederá à reparação do defeito/anomalia, com a eficiência possível, de forma a minimizar a perturbação causada.

9.6. A garantia não cobre defeitos ou avarias resultantes de erros ou deficiências de operação e de instalação, uso indevido ou negligente dos equipamentos, causas naturais de catástrofe, sobretensões ou curto-circuitos, desgaste decorrente do normal funcionamento ou intervenções efetuadas por terceiros.

9.7. As obrigações do Fornecedor cessarão, no fim do período de garantia e sempre que o Cliente não tenha avisado, ou tenha efetuado uma manutenção deficiente ou intervenção fora do controlo do Fornecedor. Fica claramente expresso, que a garantia só exige a reparação ou substituição de componentes, pelo que o Fornecedor não se responsabiliza pelo pagamento de qualquer indemnização relativa a perdas, danos ou prejuízos em pessoas ou objetos diferentes do fornecimento, nem por lucros cessantes, perdas de produção e outras perdas nomeadamente encargos financeiros referentes à imobilização de capitais.

9.8. O Fornecedor exclui toda e qualquer responsabilidade emergente do transporte das mercadorias a reparar.

9.9. A devolução ao Cliente de equipamentos, reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, serão a expensas do Fornecedor. Em todos os restantes casos, a expedição do material reparado será da responsabilidade do Cliente.

9.10. Caso o Cliente não cumpra com as obrigações que lhe sejam imputadas, o Fornecedor poderá suspender e/ou restringir o apoio técnico ou o acesso a RMA’s.

10. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

10.1. No caso de, por qualquer motivo, se verificar um atraso ou falta de entrega dos bens, um defeito de quantidade, género ou qualquer inexatidão na descrição dos bens objeto da encomenda, ainda que em virtude de culpa ou negligência do Fornecedor, a responsabilidade deste não cobrirá, em caso algum, os danos por lucros cessantes, perda de rendimentos, perda de utilização, perda de produção, perda de operação, custo de capital, custos decorrentes do equipamento, instalações ou serviços de substituição, custos decorrentes da indisponibilidade, de atrasos e de reclamações dos clientes do Cliente, ou custos relacionados com a interrupção da operação, perda de poupanças antecipadas, ou outro tipo de danos especiais, indiretos ou emergentes (contratual, não contratual, objetiva ou decorrente de garantias ou outros).

10.2. Qualquer reclamação efetuada pelo Cliente, não lhe dá o direito, de suspender total ou parcialmente o pagamento de qualquer outra fatura, relacionada com outros bens e/ou serviços.

11. CLÁUSULA PENAL

11.1. Em caso de mora no pagamento de uma fatura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do Cliente para pagamento por parte do Fornecedor; este poderá exigir ao Cliente, além do montante relativo à dívida principal e respetivos juros, um montante correspondente a 8.25% do valor em dívida (conforme publicado no Aviso 14190/2011, de 14 de Julho, e conforme o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005), a título de cláusula penal.

12. FORO COMPETENTE

12.1. Estas Condições Gerais de Venda são reguladas pela lei portuguesa.

12.2. Para todas as questões emergentes do presente contrato, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga.