Legislation

REGIME JURÍDICO

Decreto-Lei n.º 220/2008 de 11 de novembro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Decreto-Lei n.º 224/2015​ ​de 9 de outubro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho - Procede à alteração do art.º 14º-A do Decreto-Lei n.º 220/ 2008 de 12 de novembro

Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro - Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro

REGULAMENTO TÉCNICO

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro - Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

REGISTO

Portaria n.º 773/2009 de 21 de julho - Procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios

Despacho n.º 10738/2011 de 30 de agosto - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

CREDENCIAÇÃO

Portaria n.º 64/2009 de 22 de janeiro - Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios

Portaria n.º 136/ 2011 de 5 de abril​ - Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

TAXAS

Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro - Taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC

Despacho n.º 3457/2019 de 28 de março - Atualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANEPC

OUTROS

Despacho n.º 2074/2009 de 15 de janeiro - Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada

Portaria n.º 610/2009 de 8 de junho - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 319/2018 de 10 de julho​ - Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária

Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2018 de 20 de fevereiro - Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios