Legislação

REGIME JURÍDICO

Decreto-Lei nº 9/2021 de 29 de janeiro​ - 4ª alteração - Em vigor
Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro - 3ª alteração - Em vigor
Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho​ - 2ª alteração
Decreto-Lei n.º 224/2015​ ​de 9 de outubro - 1ª alteração
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios​

REGULAMENTO TÉCNICO

Declaração de Retificação n.º 26/2020​ - Correção na Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho​ - Em vigor
Portaria n.º 135/2020 de 02 de junho​ - 1ª Alteração - Em vigor (desde 01/08/2020)
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro - Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
Índice RT SCIE

CARGA DE INCÊNDIO MODIFICADA

Despacho n.º 895​4/2020, de 18 de setembro​​ - 1ª alteração​ - Em vigor (desde 21/09/2020)
Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro - Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada ​

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURIDICO DE SCIE

Despacho nº 7812/2020 de 7 de agosto​ - Revisão no âmbito das competências e regras de funcionamento da comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da SCIE - Em vigor​
​Despacho n.º 5533/2010 de 26/03 - Comissão de acompanhamento da aplicação do RJ-SCIE

CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO

Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março​ - Cartões de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções - Em vigor​
Portaria n.º 51/2020 de 27 de fevereiro​ - Cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da ANEPC que desempenhe funções de fiscalização e inspeção - Em vigor

REGISTO

Portaria n.º 208/2020 de 01 de setembro​ - 1ª alteração - Em vigor (desde 01/10/2020​)
Portaria n.º 773/2009 de 21 de julho - Procedimento de registo, na ANEPC, das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE

RECONHECIMENTO DE TÉCNICOS RESPONSÁVEIS

Despacho nº 686/2023, de 13 de janeiro​ - 1ª alteração - Em vigor (desde 16/01/2023)​
Despacho nº 11832/2021, de 30 de novembro - Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE - Alterado
Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto​ - Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE​ - Revogado

TÉCNICOS MUNICIPAIS - 1ª CATEGORIA DE RISCO

Portaria nº ​32/2021 de ​10 de fevereiro - Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco - Em vigor

TÉCNICOS MUNICIPAIS - 2ª, 3ª, 4ª CATEGORIAS DE RISCO E BOMBEIROS

​Portaria n.º148/2020 de 19 de junho​ - 3ª alteração - Em vigor
Portaria n.º 54/2020 de 03 de Março​ - 2ª alteração (cartões de identificação de livre-trânsito das entidades credenciadas pela ANEPC para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções)
Portaria n.º 136/2011 de 5 de abril​ - 1ª alteração
Portaria n.º 64/2009 de 22 de janeiro - Regime de credenciação de entidades pela ANEPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE

NOTAS TÉCNICAS
As notas técnicas são um conjunto de especificações técnicas que têm por objetivo complementar a legislação de SCIE, definir de forma clara as exigências de segurança a concretizar pelos autores de projetos de arquitetura e de especialidades, bem como pela direção e fiscalização de obra na sua implementação em fase de obra, pelas empresas que comercializem ou executem trabalhos de instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE e pelos responsáveis de segurança dos edifícios e recintos em fase de exploração dos mesmos

01 Utilizações-tipo de edifícios e recintos - Atualizado a 05/2021
02 Competências e responsabilidades de SCIE - Em revisão
03 Projetos de SCIE - Em revisão
04 Simbologia gráfica para plantas de SCIE - Em revisão
05 Locais de risco - Em revisão
06 Categorias de risco - Atualizado a 08/2022
07 Hidrantes exteriores - Atualizado a 09/2020
08 Grau de prontidão dos meios de socorro - DRE em vigor desde 18/09/2020
09 Sistemas de proteção passiva - Selagem de vão - Em revisão
10 Sistemas de proteção passiva - Portas resistentes ao fogo - Em revisão
11 Sinalização de segurança - Atualizado a 08/2020
12 Sistemas automáticos de deteção de incêndios - Em revisão
13 Redes secas e húmidas - DRE em vigor desde 18/09/2020
14 Fontes de abastecimento de água para o serviço de incêndio - DRE em vigor desde 18/09/2020
15 Centrais de bombagem para o serviço de incêndio - DRE em vigor desde 18/09/2020
16 Sistemas automáticos de extinção de incêndio por água - DRE em vigor desde 21/09/2020
17 Sistemas automáticos de extinção de incêndio por agentes gasosos - DRE em vigor desde 21/09/2020
18 Sistemas de cortina de água - Atualizado a 08/2020
19 Sistemas automáticos de deteção de gás - Atualizado a 08/2020
20 Posto de segurança - Atualizado a 08/2020
21 Medidas de Autoproteção - Em revisão
22 Plantas de emergência -  Atualizado a 08/2020
23 Iluminação de emergência - Atualizado a 04/2021
24 Glossário de SCIE - Em elaboração
25 Incêndios em baterias - Em elaboração
26 Recintos itinerantes e provisórios - Planeada
27 Condições exteriores - Planeada
28 Produtos de construção- Planeada
29 Para-raios - Atualizado a 10/2022

Guia de Avaliação do risco - Método simplificado
Declaração de retificação n.º 850/2020 - DRE em vigor desde 03/12/2020

CADERNOS TÉCNICOS

CT30 - Manual de Procedimentos para serviços de SCIE da 1.ª categoria de risco

MANUAL DE PROCEDIMENTOS

De acordo com o art.º 7.º da Portaria nº 148/ 2020 de 19 de junho, que procede à 3ª alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro (regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios), procede-se à divulgação do Manual de Procedimentos relativo aos serviços de SCIE
Despacho n.º 11495/2024 de 30/09 - Subdelegação de competências nos comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil

FICHA DE SEGURANÇA

De acordo com Regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, as operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança. Compete à ANEPC proceder a todas as atualizações da ficha de segurança que venham eventualmente a ser consideradas necessárias. Ver modelo de ficha de segurança

 

ALOJAMENTO LOCAL

Decreto-Lei nº 128/2014, de 29/08 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local  
Portaria nº 262/2020 de 06/11 - Condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local

POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Decreto-Lei nº 302/2001, de 23/11 - Quadro legal para aplicação do Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria nº 131/2002, de 9/2​ - Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria nº 362/2005, de 4/04 - Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro
DL nº 267/ 2002, de 26 de novembro
Decreto-Lei n.º 389/2007 - Diário da República n.º 231/2007, Série I de 2007-11-30
Decreto-Lei n.º 31/2008 - Diário da República n.º 39/2008, Série I de 2008-02-25
Decreto-Lei n.º 195/2008 - Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06
Decreto-Lei n.º 217/2012 - Diário da República n.º 195/2012, Série I de 2012-10-09
Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Portaria nº 1188/ 2003, de 30 de novembro - Instrução dos pedidos de licenciamento
Portaria nº 1515/ 2007, de 30 de novembro - Alteração à Portaria nº 1188/2003
Portaria nº 460/2001 de 8 de maio - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.

ENSINO SUPERIOR ALOJAMENTO

Decreto-Lei nº 14/ 2022 de 13/01​ - Regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior
Portaria nº 35-A/ 2022 de 14/01 - Normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior

ESPETÁCULOS DESPORTIVOS

​Lei nº 39/2009, de 30 de julho, 5ª alteração: Lei nº 40/ 2023, 10 de agosto - entrada em vigor: 08/09/2023
Portaria nº 320/2023, de 27 de outubro - Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
Despacho nº 11059/2023, de 30 de outubro - Aprova a lista de modalidades desportivas e respetivas competições, incluindo os diferentes escalões, onde é obrigatória a designação de gestores de segurança
Despacho nº 6999/2024, de 24/06 - Informa sobre os regimes de frequência e de avaliação das formações de gestores de segurança de recintos desportivos. Portaria n.º 51/2020 de 27 de fevereiro​ - cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da ANEPC que desempenhe funções de fiscalização e inspeção - Em vigor
Portaria nº 454/ 2023, de 28 de dezembro - Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público

EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS

De acordo com o ponto 25 do anexo A da Lei nº 96/ 2021 de 29 de dezembro, as explorações pecuárias de classe 1 e 2, em regime intensivo, devem dispor de sistema de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam detidos.
Esclarecimento técnico nº/DGAV/2023

EXPLOSIVOS

​Decreto-Lei nº 139/2002 de 17 de maio​ - Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos

HOSPEDAGEM DE ANIMAIS

1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro)
2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro)
3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24 de Julho)
4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto)
5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24 de Setembro)
6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto)
8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30 de Janeiro)
9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto)
10ª versão (DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)

PARQUES AQUÁTICOS

Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março - Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Decreto-Lei nº 86/2012 de 10 d​e abril ​– Altera o DL nº 65/97 de 31 de março
Decreto regulamentar n.º 5/97, de 31 de março - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas

RECINTOS DE ESPETÁCULOS

DL n.º 204/2012, de 29/08​ - 5ª versão

RESÍDUOS

Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10/12 - Regime geral da gestão dos resíduos 3ª alteração: Decreto-lei nº 11/2023, de 10/02

RESPOSTAS SOCIAIS

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março - Regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, DL nº 126-A/ 2021 de 31/12​: 3ª alteração
Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto - Condições de instalação e funcionamento das creches
Portaria n.º 411/2012, de 14/12 - 1ª alteração à Portaria n.º 262/2011
Portaria nº 190-A/2023, de 5/07 - 2ª alteração à Portaria nº 262/2011
Despacho Normativo n.º 96/89, de 21 de outubro - Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos
Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro - Regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - Aguarda publicação de regulamentação
Portaria n.º 67/2012, de 21 de março - Condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas
Portaria nº 349/2023, de 13 de novembro - 1ª alteração à Portaria nº 67/2012
Declaração de retificação nº 1/2024, de 12 de janeiro - Retifica a Portaria nº 349/2023
Portaria nº 70/2021, de 26/03 - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)
Portaria nº 92-A/2023, de 28/03 - Prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 70/2021
Portaria nº 78/2024/1, de 4/03 - Prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 92-A/2023
Portaria nº 92-A/2023, de 28/03 - Prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 70/2021
Portaria nº 59/2015, de 2/03 - Condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma
Portaria nº 77/2022, de 03/02 - Condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão versão consolidada
Portaria n.º 59/2015, de 2 de março - Condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma
Portaria nº 77/ 2022 de 3 de fevereiro - Condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão
Portaria nº 415/2023, de 7/12 - Condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente
Portaria nº 79/2024/1, de 4/03 - 1ª alteração Portaria nº 415/2023
Portaria nº 324/ 2021, de 29/12 - Condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de inserção
Portaria nº 199/2022, de 29/07 - 1ª alteração Portaria nº 324/2021 versão consolidada
Decreto regulamentar n.º 2/2018, de 24/01 - Condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Declaração de retificação nº11/2018, de 21/03 - Retifica o DR nº2/2018
Decreto regulamentar nº 3/2020, de 14/08 - Condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica versao consolidada
Decreto-lei n.º 391/91, de 10 de outubro - Regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência
Despacho Normativo nº 28/2006 de 3 de maio - Regulamento das condições de organização, instalação e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas com deficiência
Despacho n.º 52/SESS/1990, de 27 de junho, publicado no Diário da República, II Série, nº 162, de 16 de julho – Regulamento da implantação, criação e funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem atividades de apoio ocupacional a deficientes
Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio - Regulamenta as atividades desenvolvidas nos centros de atividades ocupacionais (CAO)
Portaria n.º 446/2004, de 30 de abril - Condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social
Portaria nº 269/2023, de 28 de agosto - Condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária

SAÚDE

DL nº 127/2014, de 22/08 - versão inicial
Retificação nº 39/2014, de 12/09 - 1ª retificação
DL nº 125/2019, de 28/08 - 1ª alteração Versão consolidada
Portaria n.º 86/2024/1, de 11/03 - Centros de enfermagem
Portaria n.º 87/2024/1, de 11/03 - Laboratórios de anatomia patológica
Portaria n.º 88/2024/1, de 11/03 - Unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional
Portaria n.º 89/2024/1, de 11/03 - Unidades de radioncologia
Portaria n.º 90/2024/1, de 11/03 - Unidades com internamento
Portaria n.º 91/2024/1, de 11/03 - Laboratórios de genética
Portaria n.º 92/2024/1, de 11/03 - Clínicas e consultórios médicos
Portaria n.º 93/2024/1, de 11/03 - Unidades de medicina nuclear
Portaria n.º 94/2024/1, de 11/03 - Instalações técnicas das unidades de diálise
Portaria n.º 97/2024/1, de 12/03 - Unidades de cirurgia de ambulatório
Portaria n.º 99/2024/1, de 13/03 - Clínicas e consultórios dentários
Portaria n.º 100/2024/1, de 13/03 - Unidades de radiologia
Portaria n.º 392/2019 de 5/11 - Laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e respetivos postos de colheitas Portaria n.º 218-A/2020, de 16/09 - 1ª alteração Portaria nº 130/2022, de 29/03 - 2ª alteração
Portaria nº 311/ 2021 de 20/12 - Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental

 

INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA

Despacho 10/GDN/2022 - Aprova os modelos do livro de registo do sistema, declaração de instalação e relatório técnico de intervenção de alarmes
Despacho 10/GDN/2022 - Modelo 1 - Relatório Técnico de Intervenção
Despacho 10/GDN/2022 - Modelo 3 - Modelo de declaração de instalação
Despacho 10/GDN/2022 - Modelo 2 - Livro de registos do sistema
Portaria n.º105-2015 - Altera a Portaria n.º 272-2013 de 20 de Agosto​
Portaria n.º 272/2013 de 20 de agosto
Circular n.º 02/SP/2016 - Procedimentos para pedidos de alterações de dados de Entidades registadas e portadoras de certificado de Registo prévio
Circular n.º 04/SP/2021 - Logótipos de certificação

ENQUADRAMENTO LEGAL

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterado pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – Lei de Proteção de Dados Pessoais
Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto - A avaliação de cada situação pressupõe a prévia consulta dos termos constantes da autorização da CNPD, designadamente na parte respeitante à simbologia a adotar
Lei 58/2019
Lei 34/2013
Código do Trabalho
Portaria Regulamentar
Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro - Estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança

DOCUMENTAÇÃO ÚTIL

Ficha técnica de fiscalização
Formulário para comunicação de instalação de alarme
SIGESP - Manual do utilizador
SIGESP - Manual do utilizador para entidades de segurança privada
SIGESP - Manual do utilizador para entidades obrigadas a adotar medidas de segurança

Diretiva 2014-35-EU​ - Disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão - Em vigor
Diretiva 2011-65-EU - Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e electrónicos - Em vigor
Diretiva 2014-30-EU​ - Harmonização da legistação dos estados-membros respeitante à compatibilidade eletromagnética - Em vigor
Regulamento 765/2008 - Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
Decisão 768/2008 - Relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos
EN 62676 - Requisitos para o desempenho dos sistemas de videovigilância, como a qualidade da imagem, a velocidade de fotogramas e a resolução, bem como orientações para a utilização de diferentes tipos de câmaras e lentes. Abrange também tópicos como o armazenamento e a retenção de dados de vídeo, o controlo de acesso e a cibersegurança: Parte 1-1 e Parte 1-2 (Requisitos do sistema); Parte 2 (Protocolos de transmissão de vídeo); Parte 3 (Interfaces de vídeo digitais e analógicos); Parte 4 (Guia de instalação); Parte 5 (Especificações dos dados)
EN54 - Diretrizes europeias que incluem normas de produtos e diretrizes de aplicação para sistemas de deteção e alarme de incêndio, bem como sistemas de alarme por voz: Parte 1 (Introdução); Parte 2 (Equipamento de controlo e indicação); Parte 3 (Dispositivos de alarme: sirenes); Parte 4 (Fontes de alimentação); Parte 5 (Detetores de calor);  Parte 7 (Detetores de fumo); Parte 10 (Detetores de chama); Parte 11 (Botoneiras); Parte 12 (Detetores lineares); Parte 13 (Compatibilidade e conectabilidade dos componentes); Parte 14 ( Diretrizes de aplicação); Parte 16 (Sistemas de chamada por voz); Parte 17 (Isoladores de curto-circuitos); Parte 18 (Dispositivos I/O); Parte 20 (Deteção por aspiração); Parte 21 (Transmissão de alarme e aviso de falha); Parte 22 (Detetores lineares ressetable); Parte 23 (Sinalizadores visuais); Parte 24 (Componentes de sistemas de alarme por voz); Parte 25 (Componentes rádio); Parte 26 (Detetores com sensores de monóxido de carbono); Parte 27 (Detetores para condutas); Parte 28 (Detetores lineares non-resettable) ; Parte 29 (Multi-detetores fumo e calor); Parte 30 (Multi-detetores calor e CO); Parte 31 (Multi-detetores fumo, CO e calor); Parte 32 (Guia para planeamento, design, instalação, utilização e manutenção de sistemas de alarme por voz)
Diretiva 2022/2555 - Norma NIS2 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia